Terceirização. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público do Trabalho. Ilicitude da terceirização perpetrada por autarquia municipal em sua atividade-fim.

Não mais se questiona a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para postular em juízo o reconhecimento da ilicitude de terceirização perpetrada pela Administração Pública.

Crime eleitoral. Delito de desobediência (artigo 347 do Código Eleitoral). Alegação de falta de justa causa para a instauração da persecução penal. Possibilidade de controle jurisdicional, mesmo em sede de "habeas corpus", porque líquidos os fatos subjacentes à acusação penal. Quebra de sigilo bancário.

Revisão criminal. Estupro e roubo. Participação punível

Crítica à dogmática processual brasileira

Considerações da colunista Gisele Leite.

Questões de Noções de Direito Processual do Trabalho do Concurso Público para provimento de cargos de Técnico Judiciário. Área Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - 2013

Noções de Direito Processual do Trabalho

Oposição. Ação Imissão de Posse.

Sentença Civil. Colaboração do Dr. Clésio Rômulo Carrilho Rosa, Juiz de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Salvador - Bahia.

Recurso de embargos interposto sob a égide da lei nº 11.496/2007. Agravo de instrumento. Traslado incompleto do recurso de revista.

Revela-se juridicamente incensurável a decisão por meio da qual não se conhece do agravo de instrumento sob o fundamento de não ter a parte agravante providenciado o traslado completo do recurso de revista - peça indispensável ao perfeito exame do agravo de instrumento.

A saúde como direito fundamental: as relações de contratos entre usuários e operadoras de planos de saúde

O escopo do presente consiste em analisar como se dá, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, a relação entre usuários e operadoras de planos de saúde. A problemática envolvida abarca bem jurídico extremamente delicado, uma vez que a saúde tem ligação direta com a preservação da vida e da dignidade da pessoa humana, recebendo proteção do texto constitucional, com irradiações em leis especiais, e inserções na vida civil do indivíduo em sociedade desde seu nascimento até os cuidados para se evitar a morte. Empregou-se o método indutivo, utilizando-se de revisão bibliográfica com a análise de diplomas legais contextualizados à temática. Ao final, é possível perceber, a partir de uma perspectiva geral, as posições e objetivos definidos no que concerne a prestação de serviços de saúde suplementar do país.

Usina de cana-de-açúcar terá de adotar medidas de ergonomia em viveiro de mudas

A empresa também foi condenada por danos morais coletivos

Advogado de Francischini afirma que derrubada de liminar não encerra o caso

Gustavo Kfouri está estudando medidas judiciais cabíveis antes do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário, movido pelo deputado.

Justiça restabelece gratuidade para maiores de 60 anos nos transportes públicos estaduais

Cumprimento deve aguardar o trânsito em julgado.

Justiça determina reabertura de clínica de estética em Goiânia

Clínica havia sido fechada por denúncia da franquia de o contrato romperia a cláusula de não concorrência.

Pais não podem deixar de vacinar filhos por questões ideológicas

Opção de não vacinar filhos esbarra na ofensa a normas de ordem pública, diz desembargador.

Operadora de plano de saúde deve pagar danos morais por negativa de cobertura

O valor da indenização foi fixado em R$ 8 mil.

Direito Social Fundamental. Transporte escolar de adolescente acometido de estado autístico

Indefinição quanto ao meio compatível às restrições personalíssimas impostas pela natureza da enfermidade vivenciada.

Mandado de Segurança. Liminar. Ordenação da Cidade

Agravo de Instrumento.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento

Agravo de Instrumento.

Execução. Ausência de interesse em recorrer. Cerceamento de Defesa

Embargos de Declaração no Recurso Especial. Recurso recebido como Agravo Regimental.

Apelação Cível. Acidentário. Auxílio-Acidente concedido

Reclamo do segurado, postulando a implementação da aposentadoria por invalidez. Benefício devido.

Vara de Família concede liminar que determina guarda alternada de animal de estimação

A decisão reconhece os animais como sujeitos de direito nas ações referentes às desagregações familiares.